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Executivo I 2 1 ARTIGO 4. * AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICACAO DESTE ** DECRETO, NO PRESENTE EXERCICIO, CORRERAO A CONTA DAS DOTACOES PROPRIAS CONSIGNADAS NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE ARTIGO 5. 0 ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 10 DE OUTUBRO DE 1983. ANDRE Abrir
Executivo II 2 1 2 D.O.E.; SEC, II, SAO PAULO, 93 (194), TERCA-FEIRA 11 OUT. 1983 DO I•SPACHO DA DIRE[ORASUBSTIZUTA DE 5/10/*3, PUBLICADO NO D.O, DE 0/10/S3, POR HAVER SIDO EMITIDO, LEN3-SE: ".NO PROCESSA PGE N * 36 3D2/71, E ** NC•E DO BAL. VICTOR COOIE•D/ADOMADOS ESTAIMELEOMENTOS PORTARIA DO COTEJADOR SUBSTITUTO Abrir