Executivo I
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DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. * 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PRO. MJULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1.0 * OS ARTIGOS A SEGUIR ENUMERADOS, DO DECRTO-LEI COMPLEMENTAR N. * 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
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