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Executivo I	1	1	" — O item n.° 2 do § 4.°, do artigo 19, do Decreto-lei Complementar n.° 9, de 31 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação: "2. quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara.		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT DR/SP UNILDA CIDDE DE S6O PAVLO ISR 40 3051 /81 DIARIO ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO APICOANDO , NOS TARMOS DUS ARTS.67, V, 70, I E 74, II, DA L.C. 207-79, E A VIS•'• DO QUE *TA NO P•SSOSSP-753-82, I AO V VOLUMES A PENA DE DEEMISSAO A ERCILIO DE ORNELLAS		Abrir