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Executivo I	1	1	* PORTE PAGO CLAUSULA QUARTA O MUNICIPIO PRESTARA OS SERVI-SE COS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR EM NOME PROPRIO, COMPROMETENDO-SE EXCLUSIVA-MENTE A UTILIZAR O NOME DO PROCON NOS CASOS EM QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA SECRETARIA DISPOSICOES GERAIS CLAUSULA QUINTA OS CONVENENTES ASSUMEM O		Abrir
Executivo II	1	1	DILAR PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIA DO GOVERNO SECRETORIO ROBERTO HERBSTER GUSMAO NOS TERMOS DO ART.20,I,DA L.C.180-78, EUCLIDES RIZZA RO, RG 939.870, PARA EXERCER, EM COMISSAO E EM JORNADA PELEIA DE TRABALHO, O CARGO DE DIRETOR DIVISIVEL II)7 DO SQC-I-QSG, PADRAO 8-A,DA EVT-I		Abrir