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Executivo I
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22 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 269 DA RESOLUCAO N. * 576, DE 26 DE JUNHO DE 1970. CONSOLIDA, NO TEXTO ANEXO, AS DISPOSICOES DO REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA A CITADA RESOLUCAO N. * 576 E AS DE N. *S 580, DE 26 DE ABRIL DE 197 1, 595, DE 27 DE NOVEMBRO DE
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Executivo II
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FICANANOTADO 39-A* T. III E EM CONSEQUENCIA, FICAO PODERESATRIBUIDOS DONTOS A PARTIR DES 10.11*78, ENQUADRAMENT QDA LC, 201A78,DO PADRAO 39-A PARA O PADRAO 49-A1 T. ISSIY . 1,9,79, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 91, 92 E 97 DA LC. NA 180/78, DO PADRAO 49-A PARA O PADRAO 50-A, T. IEIII . 1.3.81J
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