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Executivo I	30	1	EMENDA CONSTITUCIONAL N. * 41, DE21 DE AGOSTO DE 1984 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO. NOS TERMOS DO INCISO XV DO ARTIGO 17 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: ARTIGO 1.0 * O INCISO VI DO ARTIGO 92 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO		Abrir
Executivo II	30	1	24--6-83 19 E 29 ADSORVEM CONSEQNEICA ANULADA A APOSTILA PB. EM QUE CONCEDEU A PARTIR DE 8-2-83 A MESMA VANTAGEM Y - A PARTIR DE 23-2-83, 4-A-5-III,39 AD.EM CONSEQ . I, FICA RETIFICADA A APOSTILA ANTERIORE ,A SABER:A PARTIR DE 9-A-5--III. 1-4-84-ENQT9 LC *4'5/84,PB. EM 26-6-84 NO PADRAO		Abrir