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Executivo I	1	1	DIARIO M LEI N. * 4.233, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO", COM SEDE CM ATARE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAUL.O: FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1.0 E DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA A		Abrir
Executivo II	1	1	DIARIO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SETEIO HERBAIER GUSAO N* PROCESSO SAA-94.815-81 - PROV.L, EM QUE E INTERESSADO JOSEMIR PEREIRA DE LIMA, SOBRE RATIFICACAO DE DECRE TO: *A VISTA DOS PARECERES 191-84 E 1.183-84, DA ASSESSORIA JURIDICA DO GOVERNO, BEN ASSIM DAQUELES EMITIDOS PE LOS ORGAOS		Abrir