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Executivo I 32 1 £'LIELJIIOFL ORIGIN MONTVEL 32 D.O.E.; SEC. I, S•IOPAULO, 94 (181), SABADO, 22 SET. 1984 EMENDA CONSTITUCIONAL N.* 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 1984 A /*LESA DA ASSEMBEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DI* SAO PAULO, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ARTIGO 17 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO Abrir
Executivo II 32 1 32 D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 94 (1814 SABADO, 22 SET. 1984 RTIAS DO 20 DI•R 20 DO S•MU CO5C*01D3 EM TRENTO AO D00.21.535/83, EM VIRTUDE DO IN CLUSAO DD DISS DE SNBSTIULCOEß NAO REMUNERAS E FERIAß ESCOLARES, COM FUNDAMENTTOS NO ART5.130 DA LEI 10.261/68 O ARTQ.178 DA LC.180/78, A SEXTA PARTE DOS Abrir