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Executivo I	1	1	AFLO * LEI COMPLEMENTAR N.* 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 1984 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 90 DO DECRETOLEI COMPLEMENTAR N. * 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 LEI ORGANICA DOS MUNICI PIOS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAUI,O: FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI		Abrir
Executivo II	1	1	DIARIO SECRETARIA DO GOVERNO SERETARIO ROBERLTO HERBSTER GUSMAO ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO DECRETO BE 28-9-84 APLICANDO A PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DOS ARTS.251, IV,256, I O * 19 E 260, I, DA LEI 10.261-68, E A VISTA DO QUE CONSTA DO PROCESSO 20 CPP-I4-84-SE E SEU		Abrir