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Executivo I	1	1	Artigo 2.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I.° de janeiro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1985. FRANCO M O N T O R O José Carlos Dias, Secretário da Justiça João Sayad.		Abrir
Executivo II	1	1	DAITO M M ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIANO ROBERTO HERBSTER GUSM GABIINETE DO SECRETARIO NO PROCESSO DMSCE-980-81, EM QUE ELYDE ROGICH BRNACO PERES INTERPOE RECURSO DE DECISAO QUE LHE NEGOU LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE: "TENDO EM VISTA AS MANIFESTACOES DOS		Abrir