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Executivo I 1 1 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta: Artigo 1. Abrir
Executivo II 1 1 ** PORTE PAGO ECT OR.,SP * NIDADE: DODE DE SIO PEA,O J ISR40--3051I81 A MANO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIA DO GOVERNO ELRO ROBERTO HERBST« GUSM DECRE• DE 26-2-85 APLICANDO A *NA DE DINSA NOS TEXTOS DOS ARTS 256, I, E* 19, 260, I E 324, DA *I 10.261-68, Abrir