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Executivo I	1	1	Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao ICM, até Cr$ 100.000 F R A N C O M O N T O R O , Governador d o Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.		Abrir
Executivo II	1	1	!V1EL1IC• ELI• D:3PONTVF1 PORTE PAGO *C1 DR'SP UN•DADE DODE DE SDO PO•TO ISR 40 3051%81 - DIARIO ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO LUIZ CORMES BRESSER PEREIRA H014EA.YDO, NOS TERMOS DO ART. 20, I,DA L.C. 180-78, O BE1.• DE *S, *. 1.975.310, PRCURADOR DO ESTADO SUB-CHEFE		Abrir