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Executivo I	1	1	LEI COMPLEMENTAR N.o 424, Dl 20 DE NOVEMBRO DE 1985 Altera dispositivos e acrescenta parágrafo ao Decreto-lei Complementar n. "9, de 31 de dezembro de .1969 — Lei Orgânica dos Municípios, visando • incluir o direiro à licença-gestante às vereadoras e prefeitas .		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT DRZSP NDAOF DODE DE SDO PO LO +SR 40 3051'81 - OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 1985 PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SE0E17NP LUIZ CARLOS ÆESSER PEREIRA DESPACHOS DO GOVERNAR DE 20-11-85 NO_PROCESSO SC-856-80, SOBRE RATIFICACAO DE CONTRAPRESTACOES		Abrir