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Resumo
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Executivo I
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° — Os dispositivos adiante enumerados da Lei n.° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: 1 — Artigo 2 . ° , " c a p u t " : " A r t i g o 2.° — .
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Executivo II
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PORTE AGO ECT DR SP UN'DADE DODE DE 560 PO•FO ISR 4305T 81 I OFICIAL / ESTADO DE SAO PAULO V. 96 SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETAIA DO GOVERNO SOMONE LUIZ CORLOS BRESSER PEFEIRA 6CCR1TAIIA DA ,•JSTICA DIRETOS DE 6-1-86 D•:•ARA•X) SEM EFITO - F* DA •NTENCA PROFERI• •LO.•. JUIZ
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