Executivo I
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Artigo 49 - Fica acrescentado o item 20-A ao Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercado rias, aprovado pelo Decreto n9 17.727, de 25 de setembro de 1981: "20-A - Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida (Convênio IQ4-38/85) 84. 22.99.01".
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