Caderno
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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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MLHOR OMOMAZ. DISPOSTI AUROZA A FAZANDA DO ESTTADO A PERQUIR O USO, A ARTUO TECFRIO EM FAVOR DA * M•II• * M*, DE *O*L QUE ESPECIFICA C DI PROVIDNCIAS ORLARAS •NCO MOOR •WR•D• DO *DO DE SAO PAULO, PRONUNCIAMENTO NO USO DE UUS ATRIBUICES LEGAIS E A VISTA DO DO SECRETRIO DA JUSTICA_ DRAETA ARTISAO 1.*
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Executivo II
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ORIGINAL CL DUPLO CONTRASTE ROSAA DA SILVA PEREIRAATA 29,546,R.G.NO 5.135.872 , PROCN 5634/85-E,'OSHIMAHU EDSONA SIIIAANE,•ATR.N8 19.547, R.G.NS< 5,262.066,OROC.N5 5637/B5-F.A PARTIR D* 14.06.65 L ROBERTO DE OLIVEIRA FLORESANO 29,560,9.C,NFL PROC.N 5671/85-8.4 PERTIR O* 2.12.85: MARIA DE MELLO
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Suplemento - Executivo I
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* GADO BOVINO ICM NAO RECOLHIDO NA FORMA ESTABELECIDA NO RICM DESPROVIDO O APELO DECISAO UNANIME GADO BOVINO ICM NAO RECOLHIDO * : - POR FRIGORIFIC QUE OCULTOU A OPERACAO AQUISAO E A DO GADO EM PECORRER I U TA ABAETO DE MULTAS, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO BEM COMO PELA NAO EMISSAO DE NOTA
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Suplemento - Executivo I
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ORIGINAL C/ ]DUPLO CONTRASTE * GADO BOVINO ICM NAO RECOLHIDO . NA FORMA ESTABELECIDA NO RICM DESPROVIDO O AL)ELO DECISAO UNANIME 191 E-3539 C.F ; G•IO BOVINO 1CM NAO RECOLHIDO * : - POR FRIGORIFIC QUE OCULTOU A OPERACAO AQUISAO E A DO GADO EM COREU I TA APLICAAO DE MULTAS, PELA FALTA DE
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