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Executivo I	3	1	Artigo 18 — Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão e m vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1." de março de 1986. Disposição Transitória		Abrir
Executivo II	3	1	DRAO FNCAO-ATIVIDADE DE ASSISTENTE CRICO DE DIRECAO T** FA GIA-I DA *'T' 4 DODA^SUPERIR.TECDE-:CIA, C** II DO 0**C, DO COR•PO TECI DS ASSESSORIA TECR.TCA EXONEACAO EO SAGA DECOR RENTE DA OE FRI-O CURTI, FICANDO LOTADO C, IRSTITSTO CE•«•L, •ROC 4508/A2-*. D13 3*.6 DIGTA R.		Abrir