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Executivo I	1	1	° , alínea " d " , da Constituição Federal, e no artigo 114, inciso V I e § 1 . ° , item 5, da Constituição Estadual, tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos d a Representação de Inconstitucionalidade n . ° 3.		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO (CT DJP * . *TG* C,JA]R OC S3* DIARIO OFICIAL ESTAI DE SA() PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO CALORIO NO PROC ESSO SJ-230.811-86, SOBRE PAGAMENTO EM PECUNIA DE FERIAS INDEFERIDAS POR ABSOLUTA NECESSIDADE DE SER CODIANTE DOS ELEMENTOS DE INSTRUCAO DO PROCESSO E DA ELSAO		Abrir