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Executivo I 3 1 ATTIGO (* . °ESTC DECRETO NUARA EM VIGOT NA DATA DC SUA PUBLICASAO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1* DE UNHO DE N%. PALACIO DOS BANDEIRANTES, 1. * DE AGOSTO DC FRANCC MONTORO MART'OS GIANNETTI DA FONSCA VICTARIO DA FAZENDA ANTORISMO C.ARLOS MASQUITA SECCRETARIO DA ADMINISTRACAO CLOVIS DE BARROS Abrir
Executivo II 3 1 :IE RAT111TA;A: P'. CURS !II1CJ. P7RA EXCC RATER -ETI R JRNADA •,C'A_.•RS C_.T- *R -.A_•C. •ERTOS GOS AJISAKA - ESCSLA.. I ; NLRR.A_-RIA DE ASSLSRZ!A HOSPITALAR ELISA PRIETA FJ 5 N: SC.LTAL 'R.FRCLS_ CO RIBELO ARAA *T DE-ER;O , , DE DC-R-ATOIOGIA SANITARY , VA.`O E•.ADECORRCLA 13 CAO DTNEREZTR.H=, Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 B•X•GK:K•I•BWGO OU A MONIZACAO APLIUCABILIDADE DO DIFERIMENTO PRE• NO ART. * IX) RICI RECURSO PROVIDO DENTSAO UNANIME DO CONTRA EMPRESA ACUSADA DE TER DEIXADO DE RETHER O ICM DE CRI 535.500, INCIDENTE SOBRE A SAIDA DE "CAFE ABAIXO TIPO 8, PARA PADRONIZACAO MANTEVE A DIGENCIA DA MULTA DE CRI Abrir