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Executivo I	4	1	° — É criado, junto à Secretaria da Administração, Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor a regulamentação da Lei n.° 5.349, de 6 de outubro de 1986, que institui a láurea d o mérito funcional, a ser conferida a funcionário ou servidor.		Abrir
Executivo II	4	1	4 MELHOR ORIGINAL DISPON D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 96 (229), SABADO, 29 NOV. 1988 EDU•DO AUGUSTO MUYLAERT ANTU NES RESOLUCOES DE */11/86 DATINOS DE ACORDO COA A AUTORTA DO SENHOR GCECR NADOR DO ESTADO, CONSTANTE DO PESSP N; 11.105/83, PUBLI CADA A 02/04/86 E EM VI:TUDE DE HABILITACAO EA CONCURSO		Abrir