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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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W LILLI 8-W2 * TTBTPJTO FESTOAR T DA JM0. R71F*EE P:Q RIDAM RT * SAO JOSE DO RAE GRETOU LIENSRGLCKO. *N7 QUA DA YOEU.
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Executivo II
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EACORDAO AU ....................... ............ ...... W 1.11 ERSATI RARO ............... ... ..... ... ... .. AI T11 ARAS GRACSS CARLOS EDUSRDO LEITS PENONE COMRCIAL SARP[O AKL KOBAYASH! AGENCIAS FMANCAKS E ADMINLBAFNA JUOGO DO AMARASL BOSCHETTI
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Suplemento - Executivo I
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DTSPONWEIA - •S MLQ ORICIAL . ARTIGO 4. * NO CURSO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA, O PODER EXECUTIVO PODERA REALIZAR OPERACOES DE CREDITO POR ANTECIPACAO DA RECEITA, ATE O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA TOTAL ESTIMADA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO ARTIGO 5. * FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
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Suplemento - Executivo I
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2, QUANDO, EM SEU JULGAMENTO, DIZ: 'OS TERMOS DA DEFESA PRETENDEMM, AO QUE PARECE, QUE O DIREITO DE DETERMINAR QUANDO E COMO O ICM DEVA SER RECOLHIDO SEJA PRERROGATIVA DO PROPRIO CONTRIBUINTE A ISSO PODERIAMOS ACRESCENTAR QUANDO, COMO E SE O ICM DEVA SER RECOLHIDO (GRIFOS DO ORIGINAL); B) QUE A
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