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Executivo I	1	1	Acrescenta dispositivo ao artigo 39 do Decreto-lei Complementam. ° 9, de 31 de dezembro de 1969 — Lei Orgânica dos Municípios O G O V E R N A D O R D O E S T A D O D E SÃO P A U L O : Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo I o		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT ORISP - * UNIDADE: CIDADE DE S90 PAULO ISR 403051FAT DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO JGCRN5A60 LUISCARLOS BRESSER PEREIRA ; * APLICANDO A PENA DE DEMISSAO,, NOS TERMOS DOS ARTS.251, .IV,256, * 14 E 260, I, DA LEI 10:261-68 E A VISTA DO QUE		Abrir