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Executivo I	1	1	Dispõe sobre o cancelamento de débitos do ICM, inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a Cz$ 100,00 F R A N C O M O N T O R O , Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Considerando que o Decreto n . ° 24.		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT - DR1SP UNIAOE CIDADE DE *30 P,•ULO ISR - 10 - 3051181 •OFICIAL I AR•O ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA 1 NOMEANDO_, NOS TERMOS DO ART. 20,11, DA L.C. 180-78EA VISTA DO QUECONSTA DO PROCESSO DOSINTERESSADOS ABAIXO RELAIONADOS EM		Abrir