Executivo I
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D.O.E.; SEC. I, SAG PAULOI SENTA-FEIRA 1** MAI. 1987 ARTIGO 4. * A SECRETARIA DA FAZENDA NAO LIBERARA RECUR SOS FINANCEIROS AS ENTIDADES QUE NAO CUMPRIREM O DISPOSTO NESTE DECRETO E NO DECRETO N. * 20.196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1982, ENQUANTO NAO REGULARIZADA A SITUACAO ARTIGO :5. * ESTE DECRETO
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