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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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A) FIXAR DIRETRIZES DA POLITICA ORCAMENTARIA E FINANCEIRA; B) APROVAR OS PROGRAMAS DE TRABALHO E OS PLANOS DE PRIORIDADE E AS PROPOSTAS ORCAMENTARIAS DOS ÕRGAOS DO ESTADO C) DEFINIR, JUNTAMENTE COM OS CHEFES DOS PODERES LEGISLATIVO E ]UDICIARIO E PRESIDENTE DO TRIBUNAL CIE CONTAS DO ESTADO, AS
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Executivo II
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N302E MAFUIUAV. RIO SACOLEJ FAN (9T1TI 33-STOA * DEFROENTE PRUENTE AV. MAREE! GOUDAR TI39 LWS,LEFOX (9*2* * - SAO JOSE DO R*O PRETORUA GENERA! HECTRIO 390 OLDER 22*1522 * RIBEWAO PRETOAB DE LV7W, 37IIFONE (97P 62S7B15RAMA* 31 * D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 97 (090), SABADO, L6 MAI. 1987
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Suplemento - Executivo I
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APENAS NO VOTO DO DR. SCARTEZZINI QUANTO AO ALCAFE DA ANULACAO DOS ATOS PROCESSUAIS DAS RETIFICACOES, RESULTARAM VALORES MAIORES DAS PENALIDADES EFETUADAS AS RETIFICACOES PRECONIZADAS, VOL"TARAM OS PROCESSOS A JULGAMENTO, ENA 7.10.81; QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DOS RESPECTIVOS RECURSOS
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