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Executivo I	13	1	Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de 1987, Decreta: Artigo 1 . 0 — Os valores da escala de vencimentos e salários a que se refere o artigo 1.° da Lei n.		Abrir
Executivo II	13	1	ATRIBUIC&ES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ARTIGO 39 DO DECRETO N* 26.648, DE 21,01.87,A FUNCIONARIA ABAIXO IDENTÆ FICADA PARA EXERCER A FUNCAO DE SUPERVISOR SETORIAL I NO SEPOR DE PJUI•3T0-DRT/5-[IA.2 DA SEC• DE DIVI• ATIVA CARACTERIZADA NOS TENS DO ARTIGO 14 DO DECRE TO N 4 26,649, DE 21.01.87,NA		Abrir