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Executivo I 2 1 2 D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 97 (207), SABADO, 31 OUT. 1987 SUA PUBLICACAO, REVOGANDO-SE O DECRETO N. * 23.711, DE 26 DE JULHO DE 1985. PALACIO DOS BANDEIRANTES 30 DE OUTUBRO DE 1987. ORESTES QUERCIA JO5O OSWADO LEIVA SECRETARIO DE OBRAS LIMTER BERNARDES NORY, SECRETARIO DOS TRANSPORTES ELIZABETE Abrir
Executivo II 2 1 GCU-LAQ PRESIDENTE GRUDENTO AR. 6+A A*:I FRAI LUCAS 9) - PO^E OIS 223'I21 * TIRARIA - AV RO BAECO 6;1 - FOCE 101411 1151E3 E23-2355 * RZCA) 31 SAO AOSE 00 RYJ PREIO 2119 - FTE (01E2) 72-1:1I * BEBERAO PRETO - AY. 9 DE LUTH 373 - CVE (JIE) - * GERER GETERO D11* - FOO (7177* 315I1* - RANA11I5. G Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 DOUTO E DIGNO PATRONO DA AUTUADA ENFATIZOU OS SEUS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DEFESA,• DOS QUAIS, EM ESSENCIA, DESTACOU: A) A TIT-13, ORGAO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, NAO DETEM A CONDICAO PROCEDIMENTAL PARA RECORRER, SENDO CERTO QUE A FAZENDA PUBLICA E DE SE'R REPESENTADA PELA REPRESENTACAO Abrir