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Executivo I	3	1	NAO ABRANGENDO O BONETIO OS TELESTAT COS. OS MUSTO O ADOQUE, O BACALHAU, A MERLUZA E O ALAMAO O () TRANDITO R+•TA CNDO OUTORGADO AO TONTRIBUINTC QUE CULTUAR O PAGAMENTO DO EMPOSTO EM VIRTUDE DO DICERNIMENTO DO LANCAMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO VI DO ARTIGO 168 DO REGULAMENTO DO ICM PARA AS		Abrir
Executivo II	3	1	IRISO NOS TERMOS DO ATIGO 251 INCISO 1, C.B. OS T ATIGOS 253 E 271, TODOS DA LEI 10.261/68, POR INFRINGE• CIA DOS TERMOS DOS ARTIGOS 241, INCISO III E 242. INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C.B. O ARTIGO 53 DA LEI 500/ I ITIA D2 «A5TA F P %U•IRCZ-PI,(,\JJ• APOAS DO DIRETOR DO SERVI. ADM.		Abrir