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Executivo I
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° — A Lei Complementar n.° 539, de 26 de naio de 1988, que dispõe sobre o provimento das serventias :xttajudiciais e dá outras providências, passa a viger na data da lublicação desta lei. Attigo 2.° — Esta lei complementar enttará em vigor na lata de sua publicação.
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