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Executivo I 1 1 DECRETO N. * 211.861, DE 6 DE SETEMBRO DE 19811 DETERMINA O GOZO DE FERIAS ACUMULADAS, A SUSPENSAO DO ARTIGO 5. O DO DECRETO N. O 25.013, DE 16 DE ABRJL DE 1986, NO AMBITO DA COORDENADORIA DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIARIOS DO ESTADO, DA SECRETARIA DA JUSTICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS PRESTES Abrir
Executivo II 1 1 PE•TEA 20% DE FLAIH 10, DE ENCARGOE EU COAIØS•O,PRL V NO ERT.6T, IL D1 L.C.5S6-M CORLOS A•U•U• A A CONTA DA RECURSO, PROPRIO9 DO ORCAENTO VIGENTE, FICADO CALANDO, O9 HITOØ DE MALUNGOS ANTERIOR, 5* PARTE EO QUE ARBITROU GRATIFICACAAO ENAAL A TITULO DE REPR.EENT1 Abrir