Executivo I
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DI•.E.; S*C* J, 'SAOPAULO, 99 (023), SEXTA-FEIRA, 3 LEV. 1989 O ARTIGO 4. * "ESTE DECRETO ENARRA EM VIGOR NA DATA (LE SUA PUBLICACAO, FICANDO REVOGADOS OS ARTIGOS 23, 24, 25 E 26 DO DECRETO N. * 22.603. DE 23 DE AGOSTO DE 198.1. O DECRETO N. * 22.6-17, DE 6 DE TEMBLO DE 198,1 E O DE(RETO N. *
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