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Executivo I 40 1 D.O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 99 (045), QUINTA-FEIRA, 9 MAR. 1989 , DERETO-LEI FEDERAL N,* 2,300/86, EDITADO ANTERIORMENTE A DATA DE VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL, PODERIA SER TIDO COMO A LEGISLACAO FE&RAL A QUE SE REFERE A CONSTITUICAO A RESPOSTA A TAIS INDAGACOES ESTA ADSTRITA, A NOSSO VER, AO Abrir
Executivo II 40 1 S.O.S. SEC. II, SAO PAULO, 99 (045), QUINTA-FEIRA, 9 MAR. I989 MENTONA IR,TEGRAIE, NOS TERMON DO ART4 14 DO DEC, 27,112/ 19U71ACREECIDAS DAS VANTAGENM PECUNIARIAS QUE LHE FOMM CONCEDIDAS NOA TERMOA DO ART4 130 DA L. COM O ARTR 178,INO.I DA LO 180/78;ADICIONAL SOBRE A SEZTA-PARTE(ACAO JUDICIAL) E, Abrir