Executivo I
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I — o Decreto n.° 23.658, de 11 de julho de 1985; II —o Decreto n.° 24.556, de 27 de dezembro de 1985; III — o Decreto n.° 27.389, de 23 de setembro de 1987; IV — o Decreto n.° 28.516, de 24 de junho de 1988; V — o Decreto n.° 28.619, de 26 de julho de 1988; VI — o Decreto n.° 29.
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