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Executivo I
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Artigo 4.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Eandeirantes, 19 de junho de 1989. ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda Frederico M.
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Executivo II
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EN7TGA CAPIAL .................................................................................................................................... SEMESTRAL CZS 55.21 ENRECO DEMAIS LEALDADES ............................................................................................................
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