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Executivo I 4 1 ARTIGO 4. * :ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DC SUA PUBLICACAO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIT (LE 1.* DE AGOSTO DE 1989. PALACIO DOS BANDEIRANTES, 29 DE SETEMBRO DE 1*89. ORESTES QUERCI A JOSE MACHADO DE CIMOS FILHO, SECRETARIO DA FAZENDA FREDERICO M. ZUCCHELLI SECRETARIO DE ECONOMIA E Abrir
Executivo II 4 1 4 D.O.E.; S W. II, SAO PAUTO, 99 (184), SABADO, 30 SET. 19'39 3 9:TIR 1 3-10-53 . T.:2;C, -J 73, *'ZI 12-A, *: F *, ;D. I, F:*R:* O14-12-82, 1131 R.TNIR I ;, IC F RT.T,. ,I * U, LEFRI R.* FN'T. * -F :WI T: * : P*F**; IT IV. 3, T*. 1. A TH 1-I-*3, R,'S T* R*,; ,H IL'. B,:W•I, 3 V31 I'O1I3I O 3 1 ' Abrir