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Executivo I	1	1	ESTADO DE SAO PAULO DECRETO N, * 30.807, DE 29DE NOVEMBRO DE 1989 INTRODUZ ALTERACOES NA LEGISLACAO DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E DE PRESTACAO DE SERVICOS ORESTES QUERCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPOEM OS CONVENIOS		Abrir
Executivo II	1	1	SECRETARIA DO GOVERNO POLICIA MILITA DECRETO DE 29-11-89 PROMOVENDO NOS TERMOS DO ART. I, I, DA LEI 4 794-A5, AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE DO QUADRO ESPECIAL DE OFICIALIZAIS MILITARES *0E0P4), A CONTAR DE 21-4-89, OS SEGUINTES SUB TENENTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO P•ULO: 0O2 3S 068-1		Abrir