Executivo I
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DECRETOS DECRETO NF 31.188, DE 7 DE JANEIRO DE 1990 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR TT * 567, (LE 20 DE JULHO DE 1988 ORESTES QUERCIA, GOVERNADOR DO ESTADO (LE SA() PAULO, NO USO (LE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DECRETA: ARTIGO 1 0 PARA OS FNS E EFEITOS DO DISPOSTO NO :IRTIGO 18
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