Executivo I
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544, de 22 de novembro de 1989 e 6.753, de 23 de fevereiro de 1990, aplicam-se às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais, às Fundações mantidas pelo Estado, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Artigo 2?
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