Executivo I
|
1
|
1
|
III — em 80% (oitentápor cento), ás dos Presidentes dos Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal è do Tribunal de Justiça Militar; , IV — em 75% (setenta e cinco por cêntó), as dos VicePresidentes dosTribunaisdè Alçada Civil, .
|
|
Abrir
|