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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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§ 1 ° — Considera-se agente lotérico, para os fins deste decreto, a empresa especializada em venda de bilhetes de loterias oficiais e similares, legal e regularmente autorizada. § 2?
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Executivo II
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ASSINATUA COM EN7EGA VIA *R* ...................................................................................................... ENTERAL * 3.•,OE FUNCIONARIO •BLICOS ESPADUAIS *A EOM EN7EGA *1* .................................................................................................
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