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Executivo I 5 1 do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3? — Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3 °, do Decreto n ? 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto. Abrir
Executivo II 5 1 D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 100 (139), SABADO, 28 JU1. 1990 5 1FC6T1LL DO PNE1C41 CE S979I(17 CE LL:•.IE -.A I,J - 10.7.90 EV L,C•A DT •.ARIA 1E IR8IF1, R 11, 183.98G, ESCRITORIOIRIS SV-II,151 PERTI DECLARAR Q.A A CAO:A A ECAMINAR 9149E ATTIE *Q50**0 CRSTA E. IRIIE D. MCE CRUTRALE UTZIAMTC, IEIII Abrir