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Executivo I	5	1	Artigo 4 ? — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1990. ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda Frederico M.		Abrir
Executivo II	5	1	EXERCIC E-' '* !'1:SSE 5'ERI^R',CLISSR.,SEO ÷:TU•=R DE DO DA REFERIDA ;ECCICN•L,F«7E:,FO RHOS TER -CS DO ART33 DA REFERIA L2*.7/7RO POFA'-ENT,T DA DIFE REN,Y ER.'RE OS V•S,CI-ERTCS DE SEU CARCAO * CLASSE PA9 . 1II E OS DO C,R,_O DE LT CLASSE SD.(J:F/5C92-K') 'IA OE . LASERRA SIFRA E* CARRIER		Abrir