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Executivo I	1	1	Artigo 3? — Integram as comunidades tradicionais aqueles que têm morada habitual e principal atividade de subsistência no local, em área de ocupação efetiva de até 10 (dez) hectares.		Abrir
Executivo II	1	1	1 PORTE PAGO ECT - DAJS 1 UNIDA• CARECE DE S34) PAUA ISR - FD - TROT OFICIAL M ESTADO DE SAO PAULA AUXILIAR MARIA DE LURDES PADUA MORAES, RG. 6 705 955, DE RSICOS TEMPORARIA, DA SECRETARIA DA ACAOA PARTIR DE 6-6-90; AUXILIAR ROSA HELENA FELOSO DA SILVA, RG. 7 229 627, PAR-TIR DE SERVICOS, EFETIVA,		Abrir