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Executivo I 5 1 Artigo 4 ? — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n? 32.651, de 30 de novembro de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1990. ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda Frederico M. Abrir
Executivo II 5 1 D.AAE.; SEC *1, S6O P•KC, 100 (228), SETSU 7 DAZ 1990 5 A]•J•OS ILIDIO-RG 631 946, INST ATIPLO I, POR T* * PLETEADO VALTAER SA 16.01.86, FAGGELO JUS A PERCEPCAO DESSA A PARTIR DE 01.11.89,OONF.ARTA.20 E 23 DA DTADA MENCIONADA CONSTITUICO PASSOA S/A PUBLIOCA DS 01.12.89) ADIMPLIR FIGIKO DA SILVA-RG Abrir