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Executivo I	1	1	Artigo 2° — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1 ?, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964.		Abrir
Executivo II	1	1	PROVI-MENTO TECNICOS ESPECIALIZADOS NA MATERIA E DO PARECER N4 1.422 DE 1.990, DA ASSESSORIA JURIDICA DO GOVERNO, NEGO INTERESSADO AO RECURSO INTERPOSTO PELO NO PROCESSO DPME 989-84 (SS-001-40.149-90-7) EM		Abrir