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Executivo I	7	1	Artigo 27 — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1'.' de janeiro de 1988. Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1991.		Abrir
Executivo II	7	1	D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 101 (12), SEXTA-FEIRA 18 JAN. 1991 7 ELASTIFICADO .O 1AG3A S:TERI,RAE:.TE E M EEDE DE CIO NA ALLCLEAN DE ARRANZ DE VANALO NO9 TER_U; DO URT.LJ,U.CISO IALINEA ** .:O :,EC. N+ 27.OE2/87* CRAT RECEPCION •LO YRIKO DE 13 3 31-31-91,, YR. EN R 5. LRN CFFI		Abrir