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Executivo I
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DERAL, E NOARTIGO I L-I, INCISO VI E * 1.O, ITEM 5. DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO, TENDO EM VISTA O ACORDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO NOS AUTOS DA REPRESENTACIO INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE N* 9. 105-0/5, REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA,
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