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Executivo I 25 1 DISPOSICOES FINAIS ARTIGO 18 EXTINTO OU RESCINDIDO O CONVENIO SUIDS-1/88, A QUE SE REFERE O ARTIGO 17 DESTE DECRETO, EXTINGUIR-SE-A AUTOULATICAMCNTE, A ESTRUTURA PROVISORIAMENTE CRIADA NESTE DECRETO E AS ATRIBUICOES NELC DEFINIDAS ARTIGO 19 - ESTE DECRETO ENTRARA CM VIGOR NA DATA DC SUA PUBLICACAO Abrir
Executivo II 25 1 DECLARAR QUE O ENQT9 CORRET DA INTERPAV A PARTIR DE 2-11-89, E DO PADRO UGA-III IIARA PAFIL E NAO CAMO CONECTOU LE D.Z. DE SXJ JO=DC.Z CIX RZ.5•.•.'•, :•,•'J•--L AGD PAP• LIDVVIN FROF I*I, SQF-I REM ANDMAENTO RO I LE, AR'.9 7 .* '.C.*•'4 FNCAO-ATIVIDADE DO INTERESS•O, FLES OR.QUADAIA A A PAR-TIR Abrir