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Executivo I 8 1 8 D.O.E.; ,3EC. I, SAO PAUIO, 101 (26), SEXTA-FEIRA, 8 FEV 1991 -SE A USO DE UTILIDADE PUBLICA OU A CAPTACAO OCORRER EM TERRENO DO DOMINIO PUBLICO E 11 AUTORIZACAO ADMNINISTRATIVA QUANDO A AGUA EX TRAIDA DESTINAR-SE A OUTRAS FINALIDADES ARTIGO 31 AS OUTORGAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERAO Abrir
Executivo I 8 1 8 D.O.E.; ,3EC. I, SAO PAUIO, 101 (26), SEXTA-FEIRA, 8 FEV 1991 -SE A USO DE UTILIDADE PUBLICA OU A CAPTACAO OCORRER EM TERRENO DO DOMINIO PUBLICO E 11 AUTORIZACAO ADMNINISTRATIVA QUANDO A AGUA EX TRAIDA DESTINAR-SE A OUTRAS FINALIDADES ARTIGO 31 AS OUTORGAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERAO Abrir
Executivo II 8 1 8 D O E: SEC IL SAO PAUKERT 101 T261 SEXTA-FEIRA 8 FEV 1931 I DO DO SQC-III (F•%T-L-J¿•/9L). LYDIA VELASCO LAMONICA-RG II.254.2*2 RE T II EVNI3 TA BELA 1 DO DO 9.•F-II. (DAT-I-OLG/9I). MARIA ALICE AIBEIRO DA DA SILVA HC. %.•J2.3"•. CLVEL IL EVWB. TABLA 1 DE •_•F-TI. ([I•T-L-•'LL/•1). :•IA MARIA Abrir