Executivo I
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RA COBERTO COM RECURSOS A QUE AB]DE O INCISO III, DO * 1 ,O, DOARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.0 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3* * * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO CLOS BANDEIRANTES, 12 DE MARCO DE 1991. ORESTES QUERCIA * .JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO, * ,
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